Quo Vadis, Alojamento Local?

O primeiro ponto, para entender o problema do Alojamento Local (AL), é que não se trata propriamente de habitação, é uma atividade económica (prestam serviços para arrendamento de curta duração). Por esse motivo, inicialmente, quando determinado edifício ou fração servisse como Alojamento Local, o mesmo deveria possuir uma autorização de utilização destinada a serviços, e não para habitação. 

Posteriormente, porque se consideravam úteis os AL pela dinâmica que imprimiam ao Turismo (e, com isso, fosse possível não só a reabilitação do edificado, mas também a regeneração urbana dos centros históricos), o legislador decidiu criar um sistema que facilitasse a constituição de AL.. 

Como? Permitiu que prédios ou frações com autorização de utilização para habitação pudessem também acolher AL, sem que com isso fosse necessário alterar a respetiva autorização de utilização - por outras palavras, que não fosse necessário obras para cumprir com as normas técnicas regulamentares exigidos aos edifícios destinados a serviços (p.ex. o pé direito mínimo livre necessário, que nos serviços é de 3,00 m, e para habitação 2,40 m).  

Esta situação levanta a problemática da exequibilidade: a necessidade de, em muitos casos, serem necessárias não só operações urbanísticas para que se garanta a legalidade da conversão, mas também de obras, cujo capital financeiro próprio, na maioria dos casos, os proprietários aplicaram recentemente para construírem os respetivos AL (e, em alguns casos, com obras ainda em curso).

Tal situação gera desconfiança e um enorme clima de risco no setor, num período em que se exigiria consensos e estabilidade legislativa. Aliás, tem sido apanágio o lançamento de pacotes de medidas em períodos de três/quatro anos,  quando as operações urbanísticas, nos grandes centros urbanos podem ter ciclos, desde o Estudo Prévio da arquitetura à licença de utilização, de quatro/cinco anos.  

Com o pacote de medidas “Mais Habitação”, através de um conjunto de mecanismos fiscais, pretende-se promover (pressionar?) a conversão por parte dos proprietários dos alojamentos locais (atividade económica) em habitação. No entanto, curiosamente, o mesmo clima de desconfiança não foi lançado aos hotéis, que também concorrem com habitação, nem às outras atividades económicas que, não sendo AL, podiam também serem convertidos em habitação. 

É caso para questionar:

Quo Vadis, Alojamento Local?

Publicado em Espaço de Arquitetura, a 12 de abril de 2023

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